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Lei de Combate à Tortura

Lei de Combate à Tortura

domingo

01 de Set de 2013

Sancionada Lei 12847/2013 que o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

A Presidência da República sancionou no dia 02 de Agosto de 2013 a Lei 12.847/2013 que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A iniciativa foi amplamente apoiada pelo DHPaz – Sociedade de Direitos Humanos para a Paz - e por outras organizações da sociedade civil para garantir a transparência do processo de implantação do Sistema e o comprometimento dos agentes públicos.

De acordo com a ONU, a tortura é “sistemática” no Brasil. O país possui a quarta maior população carcerária do mundo, com 548 mil pessoas atrás das grades. Assim mesmo, poucos passos haviam sido dados até agora pelo poder público para prevenir que casos com esse se repetissem.

Hoje, 6 anos após ter assumido diante do Subcomitê de Prevenção à Tortura das Nações Unidas o compromisso de criar um mecanismo para coibir essas violações, Dilma Rousseff, Presidente da República, sancionou a nova legislação que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Na prática, o Sistema vincula e adequa três órgãos já existentes (o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Depen, ambos ligados ao Ministério da Justiça, e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos), e cria um novo: o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável por fazer visitas a locais de privação de liberdade, solicitar a instauração de inquéritos, fazer perícias, elaborar relatórios, sistematizar dados e sugerir políticas públicas.

Os 11 membros do Mecanismo, que serão eleitos pelos 23 membros do Comitê e deverão comprovar formação superior e experiência na área, terão mandato de 3 anos e serão remunerados. A agenda será independente e eles terão acesso livre e irrestrito a todos os locais de inspeção.

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